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Icms sobre software de prateleira adquirido via download


Sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota geral de 18%. A questão da tributação do software adquirido via download sempre foi bastante polêmica e complexa, já que, como o imposto incidente – o ICMS – é de competência dos Estados, cada ente cria a sua própria lei, de acordo com seus interesses. Isto com certeza desencadeará novos debates, pois as normas que entrarão em vigor em : ( i) não diferenciam a tributação do software por encomenda e o de prateleira; ( ii) não excetuam da tributação pelo ICMS o software adquirido via download. No entendimento do Estado de São Paulo, software de prateleira, adquirido via download não haverá base de cálculo e nem imposto a ser recolhido, devendo, entretanto, ser emitida e escriturada a Nota Fiscal, modelo 1- A, relativa à entrada do software no estabelecimento conforme alínea “ F” do inciso I do artigo 127 do RICMS/ 91.

Já na hipótese de software comercializado via download, será o valor do software a base de cálculo do imposto. Os Estados, alguns deles, embora exigindo o ICMS sobre o software em geral, adotam base de cálculo de alguma forma representativa apenas do valor do suporte físico. 522/ para afastar a incidência do ICMS apenas sobre o dobro do valor da. Miranda Ramalho Cagnone e Carolina Ragazzi de Aguirre. No caso do software adquirido via download em que não há suporte físico, há diversos juristas que entendem que não se trata de mercadoria, pois não é um bem corpóreo, vale dizer, lhe falta.

Artigo – Federal – / 3086. O programa que é criado e vendido de forma impessoal para diversos clientes gerando uma operação de compra e venda ( entre outras), é considerado mercadoria e deve ser tributado pelo ICMS. Entendemos necessária a discussão sobre a tributação do programa de computador adquirido pela Internet via download, pois, diante de suas facilidades, é um mercado em evidente ascensão. Diante de tal situação, uma solução alternativa para possibilitar a incidência de ICMS sobre as operações com “ software” via “ download” e “ streaming”, de modo a combater a queda de arrecadação fiscal enfrentada atualmente pelos Estados e Distrito Federal, seria a edição de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.
Icms sobre software de prateleira adquirido via download. Nesse momento é oportuno lembrar que o art. Para esclarecer esta questão, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo expediu a seguinte Decisão Normativa 04/ ( DOE- SP de 21/ 09) :.

A aquisição de softwares por download envolve a análise da tributação a ela incidente, já que os rápidos avanços tecnológicos vivenciados nos últimos anos não são acompanhados pela legislação pátria. Se o programa é padrão ( de prateleira) haverá incidência de ICMS. A questão da tributação sobre o software teve sua grande manifestação na década de 90, em que se discutia qual seria a correta gestão do tributo, se pelo ICMS, em razão de ser uma mercadoria, ou se pelo ISS, por se tratar de uma prestação de serviço.


Desta forma, na comercialização de software contido em suporte físico, comporão a base de cálculo do ICMS o valor do software, bem como o valor do suporte físico. Considerando que o software de prateleira importado pela Consulente, via download, sem qualquer suporte físico, não possui enquadramento na NCM/ SH, como já definido pela Receita Federal do Brasil, qual o código deve ser informado no momento do preenchimento dos dados no programa gerador da nota fiscal eletrônica? Regra- matriz de incidência tributária do ICMS sobre a comercialização do software de prateleira Adotando o mesmo procedimento do item anterior, constrói- se a regra- matriz de incidência nas operações que envolvem a comercialização de softwares de prateleira, classificados como mercadoria.

A regra matriz de incidência tributária e os vícios legais e constitucionais do pis- importação e cofins- importação Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download: ICMS, ISS e o percentual de lucro presumido do IRPJ e da CSLL A incidência tributária diante do fato social que tem por objeto o software – A. ICMS - INCIDÊNCIA - SOFTWARE VIA DOWNLOAD- Na hipótese de customização de software que resulte na modificação de seu código fonte para atender à necessidade específica do consumidor final, este será considerado personalizado e sua comercialização estará no campo de incidência do ISSQN, de competência municipal, não se confundindo. O software de prateleira vendido via download no Estado de São Paulo. Tributação de software adquirido via download Ricardo Piza Di Giovanni* Avalie este artigo O tema sobre a tributação de softwares encaminhados via download começa a ser alvo de discussões no Brasil, apesar da legislação não estar totalmente adequada para tal. ICMS sobre softwares de prateleira – O Supremo Tribunal Federal – STF, através do Recurso Extraordinário nº 176.

Icms sobre software de prateleira adquirido via download. Existe atualmente uma guerra entre Estados e Municípios no que tange a tributação sobre softwares. Artigo - Estadual - / 0138 O Software de Prateleira Vendido via Download no Estado de São Paulo Miranda Cagnoni.

No caso do software de prateleira adquirido via “ download” em que não há suporte físico, há diversos juristas que entendem que não se trata de mercadoria, pois não é um bem corpóreo, vale dizer, lhe falta o “ corpus mechanicum”, visto que o conceito. Nos casos de software não personalizado, também denominado “ software de prateleira”, não há dúvidas de que há a incidência do ICMS, independentemente da forma de acesso ao conteúdo: via download ou na nuvem. Afinal sobre as operações com software por meio de transferência eletrônica de dados ( download ou streaming) há incidência de ICMS? Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela incidência do ICMS sobre os softwares de prateleira, inclusive aqueles adquiridos por download. 15 de janeiro de Suspensa a cobrança de ICMS sobre software adquirido por download; 1 de dezembro de Vantagens de importar software produzido em larga escala via download; 1 de abril de TJSP afasta ICMS sobre comercialização de software padronizado por download e internet; 27 de julho de Município de SP exigirá ISS.

626, firmou o entendimento no sentido de que o licenciamento de software não customizado ( software de prateleira) é operação de venda mercantil, submetida à incidência do ICMS. Diante de todo o exposto, existem argumentos para defender a não incidência do ICMS sobre a aquisição de software de prateleira via download no Estado de São Paulo, tendo em vista a falta de base de cálculo e a não incidência do ISS por ser considerado mercadoria, em face de sua característica de venda em larga escala. A incidência do ICMS sobre o dobro do valor de mercado do suporte físico do software personalizado ou não ( e para os casos de videogames, sobre todo o valor. Carolina Rocha Malheiros.


Por esse julgado, o software de prateleira é tributável pelo ICMS porque é produzido em série e comercializado no varejo, sendo necessária a utilização de um corpus mechanicum para que ele. Conteudo Juridico, Brasilia- DF: 14 dez. Tributação na aquisição de software via download. Turmas do próprio STF já decidiram que incide ICMS sobre o " software de prateleira" - programa que pode ser adquirido em lojas - e ISS sobre o chamado " software de encomenda" - programa desenvolvido especialmente para determinada empresa.

O governo de São Paulo suspendeu temporariamente a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS) sobre o software adquirido via download. De acordo com o Decreto 61. O fato de ser adquirido via download não descaracteriza a operação. Assim, se o conteúdo do download for elaborado especificamente para uma pessoa jurídica ou física que encomendou o software haverá incidência de ISS. No Estado de São Paulo, a tributação do software resumia- se a seguinte situação:. Em que pese se tratar de decisão liminar, o posicionamento do STF aponta no sentido de que deve incidir o ICMS sobre a disponibilização de softwares por meio de download, não havendo diferenciação na compra de um programa de computador em CD/ DVD ou via download.
791/ 16, o tributo não será exigido enquanto não for definido o estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto. Ad e junto a ele uma série de dúvidas sobre a natureza da. Software personalizado e software de prateleira. O Software via download e o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS). Dessa forma, a discussão sobre a incidência ou não de ICMS foi reaberta, especificamente quando o programa de computador é distribuído via download, por meio da rede mundial de computadores.

O Estado de São Paulo, antes mesmo da publicação do Convênio ICMS 181/, já tinha editado o Decreto nº 61. O Convênio ICMS 181/ autoriza a cobrança do imposto nas operações com software, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados por download. Artigo - Federal - / 3086 Tributação de software adquirido via download Ricardo Piza Di Giovanni* O tema sobre a tributação de softwares encaminhados via download começa a ser alvo de discussões no Brasil, apesar da legislação não estar totalmente adequada para tal. Tributário: Revista Digital Volume 18, Número 37, janeiro de, ISSN. Ii) não excetuavam da tributação pelo ICMS o software adquirido via download.


Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download: ICMS, ISS e o percentual de lucro presumido do IRPJ e da CSLL. O Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJ- SP) poderá impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transferência eletrônica, o que inclui download, streaming e nuvem. Aqui no Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda Estadual, através de uma Consulta Tributária de nº 891/ 1999 fez o seguinte esclarecimento quanto o ICMS e a emissão de Nota Fiscal de Entrada para " Software de Prateleira" adquirido via download:.

IV - TRIBUTAÇÃO SOBRE SOFTWARE: ICMS E ISS 4.